- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Item053 - "Idem de 20 de Julho de 1839 sobre a representação da Camara Municipal de Bouças pede seja elevado aquelle Concelho á Cathegoria de Villa"
- Item054 - "Idem de 6 de Setembro de 1838 sobre officio do Administrador Geral de Beja, em que pede esclarecimentos ácerca da Competencia da passagem de licenças aos donos de lojas e vendilhoens"
- Item055 - "Idem de 12 de Setembro de 1838 sobre a representação dos moradores do Lugar de Gallegos no Concelho de Marvão, que pedem licença para importares os cereaenha"s produzidos em terras de emmediato Reino de Hespa
- Item056 - "Idem de 13 de Setembro de 1838 sobre os officios á cerca da suspenção do Administrador do Concelho de Trevoens, Hypolito da Fonseca Tavares"
- Item057 - "Idem de 17 de Setembro de 1838 sobre o requerimento de Francisco José Pereira da Villa de Vianna da Foz do Lima, em que pede consentimento para lhe ser vendida huma porção de terra lavradia pertencente á Confraria de S. João da Freguesia da Covilhã, d'aquelle Concelho"
- Item058 - "Idem de 13 de Julho de 1839 sobre o officio do Ministerio da Fazenda, e Copia da Consulta da Junta do Credito Publico, acerca de se há Lei pozitiva que obrigue geralmente á impetração das licenças de que trata a dita Consulta, ou se á mesma impetração estão obrigados somente os vendedores em virtude de Posturas especiaes das Camaras Municipaes nos Conselhos em que ellas estão em vigor, ou se na falta de Lei positiva se entende que implicitamente são obrigados a munirem-se das referidas licenças tanto os vendedores com Loja permand«ente como os ambulantes em vista da Tabella que faz parte da Carta de Lei de 7 d'Abril do anno passado, que designa as quotas que pello sello de taes licenças se devem pagar"
- Item059 - "Idem de 3 de Setembro de 1838 sobre a representação dos Moradores da Freguesia de Villa Boa do Bispo, queixando-se da exorbitancia da Congrua estabelecida para o seu Parocho"
- Item060 - "Idem de 7 de Setembro de 1838 sobre o requerimento das Religiosas do Mosteiro do bom Jesus da Villa de Vianna de Alem Tejo, em que pedem ser isentas de certas derramas Municipaes"
- Item061 - "Idem de 11 de Setembro de 1838 sobre a Representação da Junta da Parochia de Santo Estevão, no Concelho de Tavira, em que expõe os graves inconvenientes que resultão aos Povos da Freguesia de Premios, da applicação da Carta de Lei de 5 de Março ultimo"
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