- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 051 - Lº 8º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item200 - "Processo relativo à inscrição que foi adjudicada ao Asilo Amparo de Nossa Senhora das Dores de Vila Real"
- Item201 - "Processo com um ofício do Consulado Geral de Zanzibar e duas petições de agravo interpostas por Augusto Brás de Sousa de dois despachos interlocutórios do juiz consular na causa em que litiga com Luís António de Andrade"
- Item202 - "Processo acerca da prescrição de pagamentos de juros de inscrições pertencentes a João Dinis Simões e padre António Simões de Carvalho"
- Item203 - "Reclamação da empresa construtora das obras do porto e barra de Viana do Castelo"
- Item204 - "Protesto contra a eventual concessão da exploração mineira da região de Angoche"
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