collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
051 - Lº 8º - Aníbal Aquiles Martins
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Pièce259 - "Processo em que Luís António, pede os vencimentos em dívida a seu finado filho que foi soldado da Guarda Fiscal"
Pièce260 - "Processo que versa sobre a quantia debitada ao ex-recebedor alcançado da comarca de Portalegre Joaquim Luís Machado, em conta da Companhia dos Tabacos de Portugal, não considerada responsabilidade do Tesouro"
Pièce261 - "Processo que versa sobre a caução do recebedor do concelho de Peso da Régua, José Vaz Osório"
Pièce262 - "Processo sobre a pretensão de Flora Pinto Pereira da Veiga para levantamento do produto da colheita de tabaco de 1894 -1895 em dívida a seu falecido marido, Justino Rodrigues de Castro"
Pièce263 - "Processo sobre o averbamento das inscrições que caucionam a responsabilidade do recebedor do concelho de Faro, João Delgado da Silva a favor de sua filha única, substituindo a verba que os onera"
Pièce264 - "Processo que D. Francisca Joaquina de Mariz Ribeiro pede lhe seja concedida a pensão que fruía sua irmã"
Pièce265 - "Processo de reclamação em matéria de imposto do selo em que é reclamante o licenciado em medicina pela Universidade de Madras, Vicente Filipe de Sá"
Pièce266 - "Projeto de tratado de extradição entre os territórios da província de Moçambique e a Rodésia do Sul"
Pièce267 - "Processo relativo ao menor Manuel Marques Nordeste em que este pede os vencimentos em dívida a seu finado pai ex-condutor de malas em Alpiarça"
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Rapports

"Processo sobre o averbamento das inscrições que caucionam a responsabilidade do recebedor do concelho de Faro, João Delgado da Silva a favor de sua filha única, substituindo a verba que os onera"