collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
073 - Lº 1º - Conde de Paçô Vieira
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Pièce049 - "Processo do 1.º cabo José Augusto : Parecer sobre se é digno da clemência do Poder Moderador"
Pièce050 - "Processo do 2.º grumete António Maria Gonçalves : Parecer sobre se é digno da clemência do Poder Moderador"
Pièce051 - "Aprovação dos estatutos da Associação de Socorros Mútuos dos Empregados do Estado"
Pièce052 - "Processo sobre a pretensão de José Maria Pereira de Lima e Alfredo Menéres a serem considerados como pertencendo ao conselho superior de Comércio e Indústria"
Pièce053 - "Reclamação do inspetor de Fazenda da província de Angola, sobre a contribuição de registo por título oneroso que entende dever pagar a Companhia Comercial de Angola"
Pièce054 - "Processo sobre dúvidas na liquidação de contribuição de registo pela constituição da Companhia Agrícola do Cazengo"
Pièce055 - "Processo acerca da pretensão do ex-recebedor de Mangualde, António de Pádua Ponces de Carvalho, sobre o abono de quotas municipais com relação aos anos de 1895-1896 a 1898-1899"
Pièce056 - "Processo sobre a reclamação do capitão de fragata Carlos Augusto de Magalhães e Silva, pedindo para se lhe pagar a quantia de 194$000 réis em dívida, do seu subsídio de embarque"
Pièce057 - "Processo sobre dúvidas suscitadas pelo Secretário de Fazenda de Timor, sobre se os recibos de pensão de sangue estão sujeitos ao imposto de selo"
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Rapports

"Reclamação do inspetor de Fazenda da província de Angola, sobre a contribuição de registo por título oneroso que entende dever pagar a Companhia Comercial de Angola"