collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
059 - Livro 1.º de registo de pareceres de Frederico de Gusmão Correia Arouca
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Pièce261 - "Processo respeitante a reclamação extraordinariamente feita por António Pinto de Azevedo contra a contribuição de registo que lhe foi exigida pelo Bairro Oriental da cidade do Porto"
Pièce262 - "Processo respeitante à Câmara Municipal de Viana do Castelo que requer que a água da cerca das Ursulinas volte ao domínio do município"
Pièce263 - "Processo respeitante à fixação de novos prazos para o recenseamento eleitoral do 4.º Bairro de Lisboa"
Pièce264 - "Processo respeitante à condessa de Magalhães acerca de contribuição de registo que pagou por um prédio que arrematou na Rua de São José"
Pièce265 - "Processo respeitante ao requerimento em que Francisco José de Almeida e sua irmã D. Emília Adelaide de Almeida pedem o produto dos salvados do brigue '12 de Novembro' naufragado no porto de Luanda em 1847"
Pièce266 - "Processo respeitante à reclamação de José Cardoso acerca da multa de 10$000 que lhe foi imposta por falta de selo em um recibo"
Pièce267 - "Processo respeitante a Gualdino Alfredo da Gama Lobo Valadares pedindo se lhe pague o ordenado de secretário-geral em Ponta Delgada, que exerceu em 1879 e 1880"
Pièce268 - "Processo respeitante à indemnização de 21:000 francos que a Compagnie Internationale de Transports para condução da carga para o distrito do Congo pede, e se nos termos do artigo 14.º do seu contrato a liquidação do material quebrado deve ser feita como pretende"
Pièce269 - "Voto em separado"
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Rapports

"Processo respeitante ao requerimento em que Francisco José de Almeida e sua irmã D. Emília Adelaide de Almeida pedem o produto dos salvados do brigue '12 de Novembro' naufragado no porto de Luanda em 1847"