- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação067 - Livro 4.º de registo de pareceres de João de Alarcão Velasques Sarmento Osório
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- Documento simples164 - "Processo em nome de José Enes da Rua Júnior a fim de se saber qual a interpretação a dar ao artigo 162 e seu § do regulamento de imposto do selo aprovado por decreto de 23 de dezembro de 1899"
- Documento simples165 - "Processo em que José Correia e outros pedem o averbamento de uns títulos de assentamento"
- Documento simples166 - "Fábrica de Cerveja Companhia União Industrial Lisbonense pedindo para ser relevada do pagamento da avença a que se obrigou"
- Documento simples167 - "Processo referente à correspondência trocada entre a 7.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública e o Banco Nacional Ultramarino sobre a liquidação do saldo das notas e cédulas da Junta de Fazenda da província de Angola"
- Documento simples168 - "Processo respeitante a uma reclamação da Mitra do Porto acerca dos prédios vendidos nas listas n.ºs 1090, 1170 e 1189 B a Casimiro Pinto de Abreu Júnior"
- Documento simples169 - "Perdão pedido por Carlos Luizelo Godinho, alferes de cavalaria 4"
- Documento simples170 - "Perdão pedido por José Fernandes, 2.º grumete"
- Documento simples171 - "Processo em que José Martins Charneca pede restituição da contribuição de registo que pagou da herança pertencente a Silva Ribeiro de quem é cessionário"
- Documento simples172 - "Processo que diz respeito à pretensão que o 1.º aspirante do quadro dos Correios José Augusto de Barros tem em ser inscrito como sócio do Montepio Oficial"
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Destaques
- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
- O explorador António Maria Cardoso e os presentes dos régulos
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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