- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 050 - Lº 7º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item165 - "Requerimento do chefe de serviço de saúde da Guiné, César Gomes Barbosa, em que pede para ser nomeado chefe de serviço de saúde de Cabo Verde e Guiné, com residência na Ilha de Santiago, e para ser promovido ao posto de tenente coronel"
- Item166 - "Representação do Tribunal de Contas para que das contas responsáveis da Fazenda sejam excluídas todas as operações que não forem propriamente da Fazenda"
- Item167 - "Reclamação da Empresa Nacional de Navegação contra a multa que lhe foi imposta pela demora na viagem do vapor Bolama"
- Item168 - "Processo relativo ao procedimento a seguir para que Portugal se desempenhasse do compromisso tomado para com a União Postal Universal no congresso reunido em Viana de Áustria"
- Item169 - "Processo relativo ao requerimento de diversos proprietários de Vila Nova de Foz Côa, pedindo lhes sejam restituídos os emolumentos que têm pago pelas licenças de azenhas para moenda de cereais"
- Item170 - "Processo de extradição do súbdito espanhol, Juan Cova Alcácer, também conhecido em Portugal por Juan Cristóbal Machado, reclamado pelo ministro espanhol nesta corte"
- Item171 - "Pretensão da Viscondessa da Silva Carvalho para lhe serem pagas as prestações vencidas e vincendas do Montepio da Marinha"
- Item172 - "Processo em que a Empresa Nacional de Navegação a vapor para a África Portuguesa, requer a parte correspondente ao subsídio anual de 30:000$000 réis, isto é 5:000$000 réis por duas viagens redondas efetuadas pelos seus vapores Portugal e Bissau, entre o arquipélago de Cabo Verde e Guiné"
- Item173 - "Processo de extradição do desertor do exército hespanhol, Crispiniano Rubio Brás, solicitada pelo Ministro de Espanha nesta corte, cuja prisão acaba de ser participada pelo governador civil de Évora"
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