Item 059 - "Processo relativo ao excesso na laboração de álcool da Fábrica da Lagoa em Ponta Delgada"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que a Fábrica da Lagoa em Ponta Delgada excedeu, sem autorização do Governo, a soma de matérias primas, diferentes da batata doce, para a destilação do álcool, permitida por lei. Considera que a fábrica, tendo infringido o disposto no artigo 68, § 2.º, do decreto de 14 de julho de 1901, está incursa na penalidade estabelecida no artigo 69 do mesmo decreto.