- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação051 - Lº 8º - Aníbal Aquiles Martins
- Documento simples001 - "Processo em que a Empresa Nacional de Navegação pede a restituição da multa que em tempo lhe foi exigida"
- Documento simples002 - "Requerimento documentado do ajudante privativo da conservatória de Lourenço marques, Máximo Joaquim Lopes, reclamando contra a demissão que lhe foi dada pelo Comissário Régio na Província de Moçambique"
- Documento simples003 - "Processo relativo a assuntos da administração da Companhia de Moçâmedes"
- Documento simples004 - "Processo relativo à extradição do súbdito espanhol, Marcos Hidalgo Rodriguez, solicitada pelo Ministro de Espanha nesta corte.
- Documento simples005 - "Processo relativo à extradição do soldado desertor do exército espanhol, José Lopes Peres, solicitada pelo Ministro Espanhol nesta corte"
- Documento simples006 - "Processo em que Josefina Olímpia da Silveira pede as prestações em dívida de contribuição de registo paga a mais por António Vicente da Costa"
- Documento simples007 - "Processo acerca da interpretação a dar ao artigo 51.º dos estatutos da Companhia de Moçambique e que se refere aos direitos dos acionistas da mesma companhia residentes no estrangeiro"
- Documento simples008 - "Perdão pedido por Manuel Dias de Carvalho, José Cotrim Júnior e Manuel Cotrim"
- Documento simples009 - "Perdão pedido por António Pacheco de Resende "o Gancho""
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