- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 052 - Lº 9º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item396 - "Processo em que Perpétua Rodrigues Fonseca, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido"
- Item397 - "Processo em que Miguel Augusto da Encarnação, pede lhe seja entregue o espólio de seu filho"
- Item398 - "Processo em que Joaquim Ferreira, pede os vencimentos em dívida a seu filho"
- Item399 - "Processo em que Maria Assunção das Neves e Sousa da Silveira, pede os vencimentos em dívida a seu falecido marido"
- Item400 - "Processo relativo a dúvidas sobre a clausula 15.ª do tratado entre as Índias Portuguesa e Britânica, para circulação monetária"
- Item401 - "Dúvidas sobre se Israelitas nascidos e residentes em Portugal estão sujeitos ao recrutamento militar"
- Item402 - "Requerimento em que D. Maria Laura de Faria Pereira se habilita como herdeira do falecido capitão médico, Pedro de Alenquer e Sousa"
- Item403 - "Pedido da Legação de Espanha para a extradição do súbdito daquela nação, José Sanches Gonzales, no caso de ser encontrado e preso"
- Item404 - "Nota do encarregado de negócios da Bélgica acerca de extradição"
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