- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 051 - Lº 8º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item133 - "Processo relativo à pretensão do médico naval de 1.ª classe José Pereira do Nascimento sobre excesso de soldo"
- Item134 - "Requerimento de Augusto Brás de Sousa pedindo para recorrer de várias sentenças proferidas pelo Tribunal Consular de Zanzibar"
- Item135 - "Requerimento de Constant Burnay e mulher acerca do concurso aberto para a adjudicação do arrendamento do depósito de carvão do Ilhéu de Santa Maria"
- Item136 - "Requerimento de Constant Burnay e mulher relativo à rescisão do contrato para o estabelecimento de um depósito de carvão no Ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde"
- Item137 - "Processo relativo à construção do ramal de Caminho de Ferro de Coimbra a Arganil"
- Item138 - "Protesto apresentado pelo advogado de Constant Burnay e mulher por ocasião de findar o prazo do concurso para adjudicação do arrendamento do depósito de carvão do Ilhéu de Santa Maria em Santiago, de Cabo Verde"
- Item139 - "Perdão pedido por João Gonçalves ou João Januário"
- Item140 - "Perdão pedido por Bento José Brochado"
- Item141 - "Perdão pedido por José Lopes da Costa"
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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