- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 051 - Lº 8º - Aníbal Aquiles Martins
- Item001 - "Processo em que a Empresa Nacional de Navegação pede a restituição da multa que em tempo lhe foi exigida"
- Item002 - "Requerimento documentado do ajudante privativo da conservatória de Lourenço marques, Máximo Joaquim Lopes, reclamando contra a demissão que lhe foi dada pelo Comissário Régio na Província de Moçambique"
- Item003 - "Processo relativo a assuntos da administração da Companhia de Moçâmedes"
- Item004 - "Processo relativo à extradição do súbdito espanhol, Marcos Hidalgo Rodriguez, solicitada pelo Ministro de Espanha nesta corte.
- Item005 - "Processo relativo à extradição do soldado desertor do exército espanhol, José Lopes Peres, solicitada pelo Ministro Espanhol nesta corte"
- Item006 - "Processo em que Josefina Olímpia da Silveira pede as prestações em dívida de contribuição de registo paga a mais por António Vicente da Costa"
- Item007 - "Processo acerca da interpretação a dar ao artigo 51.º dos estatutos da Companhia de Moçambique e que se refere aos direitos dos acionistas da mesma companhia residentes no estrangeiro"
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