- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Documento simples221 - "Incompatibilidade de exercer as funções de pároco e conservador predial"
- Documento simples222 - "Liberdade provisória requerida pelo Penitenciário Boaventura Pereira Nobre"
- Documento simples223 - "Pretensão de Ricardo José Maia Costa"
- Documento simples224 - "Pretensão do Hospital de São José sobre averbamento de inscrições"
- Documento simples225 - "Processo referente a Maria Inácia Jorge Costa"
- Documento simples226 - "Sobre penhoras em títulos de dívida pública"
- Documento simples227 - "Sobre validade de procurações passadas por funcionários públicos para terceiros receberem os ordenados"
- Documento simples228 - "Réu José de Deus "o Marujo", pede perdão
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