- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 067 - Livro 4.º de registo de pareceres de João de Alarcão Velasques Sarmento Osório
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- Item081 - "Dúvida sobre o § 2.º do artigo 109 do decreto de 28 de março de 1895 (círculos eleitorais)"
- Item082 - "Dúvida sobre a pretensão de Francisco de Paula Nascimento Cardoso"
- Item083 - "Pretensão de José Bensaúde para isenção do imposto de licença dos tabacos que foram exportados para o estrangeiro e províncias ultramarinas"
- Item084 - "Processo sobre as pretensões de H. Claes e Edmond Josse Vau der Nest"
- Item085 - "Processo que versa sobre averbamento de 2 obrigações da extinta Junta Geral do Distrito de Viana do Castelo e Marta Luísa Mendes e seu filho Roberto Rodrigues Mendes"
- Item086 - "Dúvidas suscitadas acerca das gratificações que devem ser abonadas ao ex-comandante de artilharia de Macau João Manuel de Lima Carmona"
- Item087 - "Pedido da Companhia Agrícola da Ilha de São Tomé (emissão de obrigações)"
- Item088 - "Dúvidas suscitadas sobre o regime tributário aplicável às operações de penhores referidas no artigo 409º do Código Comercial"
- Item089 - "Processo que se refere aos atos do condutor de 2.ª classe das Obras Públicas da província de Cabo Verde, Carlos Alberto Sampaio"
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