- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 036 - Livro 4.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Item247 - "Estatutos da associação de soccorros fraternidade naval"
- Item248 - "Requerimento em que D. Maria do Rosario pede cessação do desconto que soffre no monte-pio militar"
- Item249 - "Requerimento em que D. Maria Henriqueta Ludovic pede successão no monte-pio"
- Item250 - "Requerimento do guarda d'alfandega da India Balthasar de Sousa, pedindo lhe seja melhorada a sua aposentação"
- Item251 - "Processo instaurado contra o Guarda da alfandega Luiz dos Santos pelo crime de homicidio voluntario"
- Item252 - "Requerimento de D. Julia Candida da Fonseca Miranda em que pede revalidação do monte-pio que perdeu por ter casado"
- Item253 - "Estatutos da associação monte-pio de Santa Cecilia"
- Item254 - "Requerimento de D. Maria Jose da Gama e sua irmã pedindo supervivencia em pensão de sangue"
- Item255 - "Requerimento de João Roberto da Silva Barahona e Costa pedindo sobrevivencia de pensão para suas irmãs menores"
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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