- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação041 - N.º 2 - Consultas do Ajudante do Procurador Geral da Corôa e Fazenda Dr. António Cardoso Avelino
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- Documento simples109 - "Acêrca do contracto feito com o socio da Academia Real das Siencias de Lisboa, Sebastião Filipe Martins Estacio da Veiga, para a publicação de obra intitulada "Antiguidades monumentaes do Algarve". "
- Documento simples110 - "Voto em separado"
- Documento simples111 - "O professor da 8.ª Cadeira no Instituto Industrial e Commercial de Lisboa Antonio Thomaz da Fonseca pede se lhe conceda mais um terço do seu ordenado."
- Documento simples112 - "Acêrca da representação do Banco de Portugal em que pede a approvação da alteração de alguns artigos do seu regulamento administrativo."
- Documento simples113 - "Processo em que os lentes do Instituto agricula, Joaquim Sabino Eleuterio de Souza e Jose Verissimo d'Almeida pedem o augmento do terço dos seus ordenados."
- Documento simples114 - "Processo relativo ao requerimento em que Jorge Theotonio Pereira e Georgina Palmira Futscher pedem dispensa do parentesco que os liga para poderem contrahir casamento civil."
- Documento simples115 - "Processo à cêrca do requerimento em que Antonio Rodrigues Pinto pede lhe seja concedido o diploma do descobrimento legal de uma mina de ferro situada no logar de Aguada, concelho d'Agueda districto de Aveiro."
- Documento simples116 - "Manoel d'Oliveira Junior e Jose Pedro Catanas pedem perdão da pena que se acham cumprindo."
- Documento simples117 - "Antonio Joaquim Martins pede perdão da pena que se acha cumprindo."
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Destaques
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