- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série05 - Processos para consulta
- Unidade de instalação01 - Ofícios com processos para consulta do Ministério da Justiça e do Reino
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- Documento composto187 - Processo acerca das decisões tomadas na Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, a respeito da interpretação que o Ministério Público há de dar aos decretos de 13 de agosto e de 18 de setembro de 1844, confirmados pela lei de 29 de novembro do mesmo ano relativos à arrecadação da Fazenda Pública
- Documento composto188 - Processo em que Isabel Guedes e mais herdeiros do padre, José António Guedes dos Prazeres, que fora vigário capitular do bispado de Pinhel, pedem os vencimentos em dívida do falecido vigário
- Documento composto189 - Processo em que o cabido da cidade do Funchal, pede o pagamento das côngruas em dinheiro segundo a cotação de 1841 a 1843, aprovada pelas cortes
- Documento composto190 - Processo em que José Januário Teixeira Leite e Castro, juiz de direito da comarca de Vila Pouca de Aguiar, pede o pagamento de vários meses de ordenado em dívida
- Documento composto191 - Processo em que o presbítero Narciso António da Fonseca, tesoureiro-mor da Sé Catedral de Angra do Heroísmo, pede um acerto no pagamento dos direitos de mercê
- Documento composto192 - Processo em que o governador civil do distrito de Braga e do administrador do concelho de Vila Nova de Famalicão, pedem esclarecimentos sobre as leis de 20 de julho de 1839, e de 8 de novembro de 1841
- Documento simples193 - Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, remetendo o requerimento acerca de António Cardoso de Faria Pinto, juiz de direito, em que pede o vencimento até dia 14 de março de 1844, por se ter recusado a ocupar o lugar na Ilha das Flores
- Documento simples194 - Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, remetendo os ofícios sobre a resolução tomada pelo vice presidente da Relação dos Açores, de descontar ao presidente da mesma Relação a terça parte do ordenado
- Documento simples195 - Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, remetendo o requerimento em que os oficiais de diligencias do juízo de direito da comarca de Évora, pedem que se lhes mande abonar pelo cofre das multas judiciais, a despesa que são obrigados a fazer com a compra ou com o aluguer de cavalgaduras
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Destaques
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