- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 051 - Lº 8º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item326 - "Processo em que Laura da Mota Pinheiro pede os vencimentos em dívida a seu finado pai que foi conservador do Instituto Comercial do Porto"
- Item327 - "Processo em que Maria Margarida Almeida Marques, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi distribuidor dos Correios do Porto"
- Item328 - "Processo em que Júlia Augusta da Costa Brandão Nogueira, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi chefe da estação dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro"
- Item329 - "Processo em que Ana de Sousa Brandão, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi distribuidor supra dos correios do Porto"
- Item330 - "Processo em que Mariana Ferreira Godinho, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi guarda fios na Golegã"
- Item331 - "Processo em que Laura Rodrigues de Paula, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi amanuense da extinta circunscrição hidráulica"
- Item332 - "Processo em que Maria Carolina Mota, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi chefe de conservação de estradas no distrito de Portalegre"
- Item333 - "Processo em que Maria de Jesus Vicente, pede os vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido marido João Vicente, guarda que foi da Penitenciária Central de Lisboa"
- Item334 - "Pedido de extradição de Benjamim Constant Filho acusado do crime de homicídio, feito pela legação dos Estados Unidos do Brasil nesta corte"
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