- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série06 - Processos para consulta distribuídos aos Magistrados
- Subsérie10 - António Cândido Ribeiro da Costa
- Unidade de instalação07 - António Cândido (Procurador-Geral da Coroa e Fazenda)
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- Documento composto291 - Proposta de adoção de providências governativas que remedeiem os inconvenientes resultantes da incorporação dos bens e rendimentos da extinta Colegiada de São João Baptista de Coruche no fundo aplicado à sustentação do culto e clero
- Documento composto292 - Reclamação do juiz da Relação de Lisboa Francisco António Ochoa contra a contagem do tempo de serviço que lhe foi feita para efeitos da concessão do aumento do terço do ordenado
- Documento composto293 - Reclamação do juiz da Relação de Lisboa João José da Silva contra a contagem do tempo de serviço que lhe foi feita para efeitos da concessão do aumento do terço do ordenado
- Documento composto294 - Processo em que Augusto Ramos da Costa pede o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido pai, comissário naval reformado
- Documento composto295 - Processo em que Maria Rosa pede o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido filho, 2.º marinheiro da armada
- Documento composto296 - Processo em que Francisca do Rosário pede o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido marido, segundo-sargento do corpo de marinheiros
- Documento composto297 - Dúvida levantada pelo procurador-geral da Coroa e Fazenda em Moçambique sobre se os empregados das companhias com direitos majestáticos devem ou não ser considerados empregados públicos para os efeitos do artigo 291.º do código penal
- Documento composto298 - Processo em que Almira Vítor Cordon, por si e por seus filhos e enteado menores, Jorge Vítor, Maria Clotilde e José Vítor, pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Francisco Maria Vítor Cordon, capitão do quadro ocidental de África
- Documento composto299 - Processo em que Maria José e filhos pedem o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido marido e pai, criado de câmara da armada
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Destaques
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