- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série06 - Processos para consulta distribuídos aos Magistrados
- Subsérie10 - António Cândido Ribeiro da Costa
- Unidade de instalação07 - António Cândido (Procurador-Geral da Coroa e Fazenda)
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- Documento composto295 - Processo em que Maria Rosa pede o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido filho, 2.º marinheiro da armada
- Documento composto296 - Processo em que Francisca do Rosário pede o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido marido, segundo-sargento do corpo de marinheiros
- Documento composto297 - Dúvida levantada pelo procurador-geral da Coroa e Fazenda em Moçambique sobre se os empregados das companhias com direitos majestáticos devem ou não ser considerados empregados públicos para os efeitos do artigo 291.º do código penal
- Documento composto298 - Processo em que Almira Vítor Cordon, por si e por seus filhos e enteado menores, Jorge Vítor, Maria Clotilde e José Vítor, pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Francisco Maria Vítor Cordon, capitão do quadro ocidental de África
- Documento composto299 - Processo em que Maria José e filhos pedem o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido marido e pai, criado de câmara da armada
- Documento composto300 - Processo em que Amélia Augusta da Natividade Santos, na qualidade de tutora dos seus sobrinhos menores, pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido irmão, o alferes João Batista Roberto dos Santos
- Documento composto301 - Dúvida acerca da inclusão da comissão central permanente de piscicultura nas disposições do artigo 116.º do decreto de 14 de agosto de 1892 sobre promoção dos oficiais em comissões especiais
- Documento composto302 - Processo em que Jaime de Sena Cunhal pede os vencimentos em dívida ao seu falecido filho, segundo-tenente da armada
- Documento composto303 - Processo em que Josefa Cândida Pereira pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, oficial aposentado da Secretaria de Estado da Marinha
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Destaques
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