- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação076 - Lº 1º - Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro
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- Documento simples086 - "Dúvidas suscitadas quanto à interpretação da lei de 3 de setembro de 1897 na parte que se refere à autorização escrita para casamento de menores"
- Documento simples087 - "Ponderação do juiz de Santiago do Cacém respeitante ao tabelião do Cercal, Casimiro de Almeida"
- Documento simples088 - "Sobre acusações feitas ao Agente do Banco de Portugal na cidade da Horta, Manuel Joaquim da Silva Menezes Júnior"
- Documento simples089 - "Dúvidas suscitadas ao diretor das Obras Públicas de Aveiro sobre as entidades que devem pagar os selos das guias para depósito para a Caixa Geral tanto dos descontos para cantoneiros como das importâncias de expropriações"
- Documento simples090 - "Processo do Banco Comercial Agrícola e Industrial de Vila Real acompanhado dos estatutos e do balancete"
- Documento simples091 - "Pretensão de Francisco Romão, soldado número 1641 da sétima Companhia de Reformados"
- Documento simples092 - "Pretensão de Júlio Pereira, soldado n.º 568 da segunda Companhia de Reformados"
- Documento simples093 - "Providencia pedida pelos Ministérios da Guerra e Marinha para que não sejam obrigados a prestar fiança em processos-crime perante juízes civis, as praças do exército e da armada, envolvidas em crimes comuns"
- Documento simples094 - "Réu Júlio Caetano da Silva pede perdão"
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Destaques
- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
- O explorador António Maria Cardoso e os presentes dos régulos
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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