- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 052 - Lº 9º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item166 - "Processo respeitante ao escrivão de Fazenda, José de Azevedo Pacheco do concelho de Loulé"
- Item167 - "Perdão pedido por António Bernardo ou António Bernardo Joana"
- Item168 - "Requerimento em que Artur Alberto de Avelar pede para ser restituído ao quadro dos amanuenses, visto não ter sido demitido, e por não haver sido compreendido na relação do pessoal na última reforma"
- Item169 - "Nota do encarregado de negócios dos Estados Unidos da América do Norte pedindo esclarecimentos sobre as leis de recrutamento portuguesas, no que respeita aos indivíduos que oriundos de Portugal se tenham naturalizado nos Estados Unidos e voltem depois ao seu país de origem"
- Item170 - "Processo de reclamação dos agrónomos Francisco Raimundo da Silveira e Ramiro Larcher Marçal"
- Item171 - "Processo da deliberação da Câmara Municipal do Porto, de 31 de maio último, acerca da modificação do seu contrato com a Companhia das Águas aprovado pela Carta de Lei de 27 de julho de 1882"
- Item172 - "Processo relativo a um pedido do Ministro de Espanha nesta corte para serem entregues ao cônsul geral em Lisboa diversos documentos que se diz pertencerem à sucessão de Pedro Martinez, os quais a viúva deste súbdito espanhol conserva em seu poder"
- Item173 - "Perdão pedido por Teresa de Barros"
- Item174 - "Perdão pedido por Joaquim Amaro ou Joaquim António "o Saloio""
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- O explorador António Maria Cardoso e os presentes dos régulos
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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