- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 059 - Livro 1.º de registo de pareceres de Frederico de Gusmão Correia Arouca
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- Item173 - "Em que a Adminsitração Política e Civil do Ministério do Reino consulta sobre a interpretação do número 29 da tabela 3.ª combinado com o número 136 da tabela 1.ª classe 9.ª que fazem parte do regulamento de 26 de novembro de 1885"
- Item174 - "Em que o governador civil de Portalegre consulta sobre se é devido selo pelas réplicas escritas no papel em que é feita a petição inicial"
- Item175 - "Acerca de uma restituição de contribuição de registo satisfeita por D. Antónia de Almeida"
- Item176 - "Em que a Junta de Paróquia da freguesia de Bodiosa, concelho de Viseu, pede que seja decretada a expropriação por utilidade pública de uma porção de terreno particular de António Francisco Santar do Amaral para edificação da igreja matriz"
- Item177 - "Processo de Francisco de Oliveira Lamas sobre contribuição de registo"
- Item178 - "Acerca de uma restituição de uma contribuição de registo paga por D. Maria José da Silva Rego e D. Maria das Dores Silva Rego"
- Item179 - "Acerca de avaliação de bens de uma herança para a liquidação para pagamento de contribuição de registo por título gratuito no concelho de Guimarães"
- Item180 - "Acerca do processo de D. Isolina Stael Quelhas da Silva Portocarrero sobre contribuição de registo"
- Item181 - "Acerca da pretensão de Maria Cláudia Barbosa Gonçalves e marido com respeito a contribuição de registo"
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