collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
068 - Livro 5.º de registo de pareceres de João de Alarcão Velasques Sarmento Osório
4 en plus...
Pièce005 - "Processo relativo a dúvidas sobre o modo de reprimir abusos sobre as licenças por motivo de doença até 180 dias"
Pièce006 - "Processo em que Cipriano do Nascimento requer a restituição de uma contribuição de registo que pagou indevidamente"
Pièce007 - "Processo relativo ao averbamento de inscrições pedido por Manuel Vial da Costa e outros - processo n.º 112.540"
Pièce008 - "Processo relativo à avença devida à Fazenda pela Fábrica de Cerveja 'Companhia União Industrial Lisbonense'"
Pièce009 - "Processo acerca da incidência do adicional de 6% criado pela carta de lei de 27 de abril de 1882, sobre o imposto de licença para venda de tabacos a cujo pagamento se recusa a respetiva companhia"
Pièce010 - "Processo em que o visconde de Fraião pede o averbamento de inscrições como património da capela de São Matias situada na sua quinta de Valbom recebendo ele os juros"
Pièce011 - "Dúvidas suscitadas a propósito da execução do decreto com força de lei de 23 de dezembro de 1899, da aplicação às companhias estrangeiras, pretendendo adquirir e explorar as propriedades imobiliárias nas províncias ultramarinas, das disposições do Código Comercial Português e ainda da interpretação do § 2.º do artigo 162 do mesmo código"
Pièce012 - "Parecer no processo da supressão do convento de Santa Teresa de Carnide em que o marquês de Penafiel pede que se lhe pague uma quantia"
Pièce013 - "Processo em nome de Luís Dias Ferreira, como herdeiro e testamenteiro de seu irmão o padre Francisco Dias Ferreira, acerca de um averbamento numa inscrição"
206 en plus...

Rapports

"Processo acerca da incidência do adicional de 6% criado pela carta de lei de 27 de abril de 1882, sobre o imposto de licença para venda de tabacos a cujo pagamento se recusa a respetiva companhia"