- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 095 - Livro 1.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Item244 - "Interpretação a dar ao artigo 76 da Constituição relativo à medalha dos bons serviços no Ultramar"
- Item245 - "Sobre a validade do concurso realizado em 1909 pelo então tenente António Bívar de Sousa para professor do Colégio Militar"
- Item246 - "Pretensão da Companhia de Seguros Probidade"
- Item247 - "Reclamação do pessoal das companhias braçais e pessoal do tráfego de alfândega contra a liquidação de direitos de mercê"
- Item248 - "Pretensão do pároco de Alvorninha, António Marques de Sousa"
- Item249 - "Sobre vencimentos de aposentação dos oficiais do exército que prestam serviço no Ministério do Fomento"
- Item250 - "Acerca da forma por que em Portugal são satisfeitas as reclamações de governos e cidadãos estrangeiros contra o Governo do país e municipalidades"
- Item251 - Parecer sobre a reclamação da firma F. Baerlein contra as multas que lhe foram aplicadas por não ter cumprido com as cláusulas do contrato de arrematação de um artigo que o Ministério da Guerra precisou para a Fábrica da Pólvora
- Item252 - "Reclamação do mancebo António Pedro Dias Nunes"
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- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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