- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item404 - "Habilitação de José Luís Constantino, Leonardo José Calado Fialho e Ana de Jesus"
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- Item406 - "Pretensão de Maria da Soledade Oliveira"
- Item407 - "Habilitações várias"
- Item408 - "Habilitação de Adolfo Sousa Martins"
- Item409 - "Habilitação de Mariana Isabel de Brito Faria"
- Item410 - "Habilitação de António Bernardino Gonçalves"
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