- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação096 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Documento simples206 - "Modo como devem ser consideradas as faltas dadas pelos empregados aduaneiros durante o período em que estiveram separados do serviço por efeito da lei 319 de 16 de junho último"
- Documento simples207 - "Reclamação de Egídio Mata"
- Documento simples208 - "Reclamação de Francisco de Paula Peniz Parreira"
- Documento simples209 - "Processo sobre o lugar vago de correio da Secretaria do Governo Civil de Lisboa"
- Documento simples210 - "Pretensão de José Uribasterra, empreiteiro das obras da doca de Alcântara"
- Documento simples211 - "Relativo à pretensão da Administração da Casa de Bragança para que se lhe pague renda pela Coudelaria Militar"
- Documento simples212 - "Diversos oficiais que fizeram parte do batalhão de marinha expedicionário à província de Angola pedem o abono de 25% sobre os vencimentos que perceberam"
- Documento simples213 - "Interpretação do artigo 23 da lei n.º 621 de 23 de junho de 1916 sobre a desamortização de bens e foros dos corpos administrativos"
- Documento simples214 - "Sobre descontos para a Caixa de Aposentação, nos vencimentos dos empregados da Câmara Municipal de Lisboa"
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Destaques
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