- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 096 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Item206 - "Modo como devem ser consideradas as faltas dadas pelos empregados aduaneiros durante o período em que estiveram separados do serviço por efeito da lei 319 de 16 de junho último"
- Item207 - "Reclamação de Egídio Mata"
- Item208 - "Reclamação de Francisco de Paula Peniz Parreira"
- Item209 - "Processo sobre o lugar vago de correio da Secretaria do Governo Civil de Lisboa"
- Item210 - "Pretensão de José Uribasterra, empreiteiro das obras da doca de Alcântara"
- Item211 - "Relativo à pretensão da Administração da Casa de Bragança para que se lhe pague renda pela Coudelaria Militar"
- Item212 - "Diversos oficiais que fizeram parte do batalhão de marinha expedicionário à província de Angola pedem o abono de 25% sobre os vencimentos que perceberam"
- Item213 - "Interpretação do artigo 23 da lei n.º 621 de 23 de junho de 1916 sobre a desamortização de bens e foros dos corpos administrativos"
- Item214 - "Sobre descontos para a Caixa de Aposentação, nos vencimentos dos empregados da Câmara Municipal de Lisboa"
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