- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação080 - Lº 1º - Francisco Cabral O. Moncada
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- Documento simples043 - "Reclamação da Companhia dos Tabacos"
- Documento simples044 - "Sobre o pagamento de selo"
- Documento simples045 - "Sobre se nos inqueritos feitos a requerimento das direcções das circunscripções hydraulicas são devidos emolumentos"
- Documento simples046 - "Sobre sellagem dos livros da empreza exploradora do porto de Lisboa"
- Documento simples047 - "Pretensão de José Luís Pereira Crespo"
- Documento simples048 - "Acerca de duvidas na applicação da lei do sello nos depositos administrativos e judiciaes feitos na Caixa Geral de Depositos"
- Documento simples049 - "Ácerca da arbitragem pedida pela Companhia das Aguas de Lisboa para resolver certas divergencias entre o Governo e a referida Companhia"
- Documento simples050 - "Relativo á exigencia das licenças dos donos de depositos e casas de venda de polvora, como estabelecimentos perigosos.
- Documento simples051 - "Ácerca das duvidas sobre os dizeres do edital que estabelece os requisitos para a classificação de agencias e agentes de emigração"
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Destaques
- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
- O explorador António Maria Cardoso e os presentes dos régulos
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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