- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Pièce250 - "Jurisdição sobre a lagoa de Óbidos"
- Pièce251 - "Pretensão de João Casimiro Fernandes"
- Pièce252 - "Pretensão de José Rio Bom dos Santos"
- Pièce253 - "Sobre o legado de D. Carlota Quaresma ao Asilo Infantil della Focci"
- Pièce254 - "Questão entre a Câmara Municipal e a Repartição de Fazenda da Provincial de São Tomé acerca da liquidação do alcance do falecido tesoureiro da alfândega, Ernesto Soares do Amaral"
- Pièce255 - "Réu Martinho José Coelho pede perdão"
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