- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação038 - Livro 6.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Documento simples319 - "O presidente da Relação de Luanda propõe para que as disposições da lei 16-4-84 se apliquem ao Ultramar"
- Documento simples320 - "D. Maria de Madre Deus Oliveira pede uma pensão de sangue"
- Documento simples321 - "Ivo Pedroso Barata dos Reis pede vencimentos em dívida"
- Documento simples322 - "Pretensão do médico naval de Cabo Verde António Manuel Costa Lereno, deputado às cortes"
- Documento simples323 - "Pretensão de Carlota Augusta Franzini de Almeida Soares"
- Documento simples324 - "Pretensão de Teresa Teixeira da Rocha"
- Documento simples325 - "Pensão de montepio a Carlota Júlia Ribeiro"
- Documento simples326 - "Vencimentos em dívida a Maria Angélica Miquelina de Freitas"
- Documento simples327 - "Pretensão do padre Francisco Inácio de Morais"
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