- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Documento simples290 - "Réus Alexandre Pais e Manuel Martins pede perdão"
- Documento simples291 - "Pretensão de João Ferreira da Silva Santos"
- Documento simples292 - "Réu Frederico da Costa pede perdão"
- Documento simples293 - "Pretensão de Blandy Brothers e Companhia"
- Documento simples294 - "Réu Joaquim Sobral pede perdão"
- Documento simples295 - "Réu Jacinto Caeiros Frade pede perdão"
- Documento simples296 - "Réu Henrique Damásio Fernandes pede perdão"
- Documento simples297 - "Réu João Evangelista Fernandes pede perdão"
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