- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 037 - Livro 5.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Item084 - "Indemnização que requer João António Pinto"
- Item085 - "Degredado José Venâncio do Couto pede para ser valiosa no Funchal uma procuração pela qual pretende ceder a favor de sua mãe o legado de cem mil reis"
- Item086 - "Sobre a expropriação de um terreno que a Junta de Paróquia de Durrães pretende fundar o cemitério público"
- Item087 - "Pretensão de Ana Joaquina da Silva Costa"
- Item088 - "Pretensão de D. Maria Emília Faria Sotto Mayor"
- Item089 - "Pretensão de D. Maria Henriqueta Mimoso de Melo Gouveia Prego"
- Item090 - "Pretensão de D. Maria da Luz Ribeiro da Cruz"
- Item091 - "Pretensão de D. Maria Isabel de Mendonça Mascarenhas Zuzarte"
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