collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
028 - "Livro 3.º Registo dos pareceres do Exmo. Conselheiro Visconde de Camarate"
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Pièce153 - "Processo n.º 23:821Ácerca das duvidas que a Repartição dos Proprios Nacionaes tem em expedir para o Delagado do Thesouro no Funchal as cartas de arrematações das propriedades compradas pelas Commissões das Levadas dos Peornaes, Curral e Castelejo por não as reconhecer habilitadas a adquerir bens que em virtude das leis de desamortisação tem sido annunciadas para venda"
Pièce154 - "Processo n.º 1:402 - Livro 49 sobre, se estão sugeitos ao juro de móra os emolumentos cujas guias são expedidas fora do prazo legal do pagamento"
Pièce155 - "Processo n.º 12:393 P.es sob[re] o requerimento em que o Bacharel Thomaz Antonio Pinho Soares d'Albergaria pede que se incluam em listas para venda, depois de competentemente avaliados, os laudemios que a fazenda deve receber pela alienação de qualquer dos prazos que elle possue nos quaes a mesma Fazenda tem dominio directo"
Pièce156 - "Processo n.º 13:413 em que Manoel Bento d'Ascenção e Sousa Escrivão de Fazenda da Ponte da Barca reclama contra a multa que lhe foi lançada por transgressão da Lei do sello"
Pièce157 - "Pretenção do 1º official da Direcçam Geral dos Proprios Nacionaes, Francisco Carlos Xavier, sollicitando o abono desde 22 de Julho de 1879 data do despacho pelo qual foi encarregado de servir de chefe da 1ª Repartiçam da mesma Direcçam o ordenado deste logar"
Pièce158 - "Ácêrca da petição feita por Francisco do Cabo Arce Thomaz sobre a liquidação da contribuição de registo nos bens que obteve por herança de seu Tio, J. E. M. Thomaz"
Pièce159 - "Sobre a denuncia dada por Leonarda Theresa de Jesus de uns bens pertencentes ao extincto convento dos carmelitas calçados"
Pièce160 - "Pedem a annullação de letras por rescisão do contracto de arrematação dos direitos de portagem da ponte sobre o rio Tamega, Manoel de Carvalho, e José Campozana"
Pièce161 - "Processo n.º 11:136 em que Isabel Candida Nunes pede a rescisão da arrecadação dos direitos de portagem da Ponte d'Affife, contracto que fora celebrado com seu defunto marido Sebastião da Silva Nunes"
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Rapports

"Pretenção do 1º official da Direcçam Geral dos Proprios Nacionaes, Francisco Carlos Xavier, sollicitando o abono desde 22 de Julho de 1879 data do despacho pelo qual foi encarregado de servir de chefe da 1ª Repartiçam da mesma Direcçam o ordenado deste logar"