- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Item024 - "Idem de 4 de Agosto de 1838 sobre a representação da Camara Municipal de Monção, pede se restitua á Irmandade do Santissimo o rendimento do Real d'Agua que lhe foi concedido por Alvará de 10 de Setembro de 1678.
- Item025 - "Idem de 9 de Agosto de 1838 sobre a Representação do Administrador Geral de Coimbra, que dirigio pelo Ministerio dos Negocios Eccclesiasticos e de Justiça, em 28 de Julho ultimo, representando as duvidas que alli se tem suscitado em consequencia de não haver substituto do Juiz Ordinario no -julgado de Penella"
- Item026 - "Idem de 18 de Agosto e 29 de Setembro de 1838 sobre a Representação do Administrador do Concelho de Barcellos, ácerca da illegalidade com que foi feita a elleição do Juiz Ordinario d'aquelle Julgado"
- Item027 - "Idem de 27 d'Agosto de 1838 sobre a Representação de João Antonio Pereira Alvres de Magalhães, ácerca de não terem tido cumprimento certos legados feitos em beneficio da Confraria do -santissimo Sacramento da Vila da Barca"
- Item028 - "Idem de 22 de Fevereiro e 10 de Julho de 18389 sobre a Representação em que o Juiz Ordinario do Cartaxo pede licença para poder dispender na Estrada entre a Azambuja e Cartaxo o sobejo das Multas"
- Item029 - "Idem de 2 d'Agosto de 1838 sobre a conta em que o Vice Reitor da Misercordia de Coimbra, em que dá parte de ter feito suspender o juizo das informaçõens da Faculdade de Mathematica, por se haverem escuzado tres Lentes de votar nas mesmas informaçoens"
- Item030 - "Idem de 13 d'Agosto de 1838 sobre os papeis ácerca do pagamento dos transportes, que ainda se estão devendo aos bagageiros, que condusirão de Sines para Alcacer do Sal o que pertencia ao Batalhão Provisorio de Infantaria Nº 1; Tendo-se duvidado do dito pagamento por se não apresentarem os devidos documentos2
- Item031 - "Idem de 21 d'Agosto de 1838 sobre a representação da Junta de Parochia de S. Paio de Guimarães, queixando-se da decisão tomada pelo Conselho de Destricto ácerca do arbitramento da Congrua do Parocho"
- Item032 - "Idem de 22 d'Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Coimbra, pedindo esclarecimentos ácerca dos direitos de sello das Cartas de Legitimação"
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