Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o merecimento jurídico do recurso apresentado por Felismino Francisco de Amorim, recenseado em 1906 pela freguesia de Amorim, concelho da Póvoa de Varzim, que pretende ser eliminado do recenseamento militar, alegando ser cidadão estrangeiro e, como tal, isento de prestar serviço militar em Portugal. Considera que "o reclamante está em tudo sujeito ao serviço militar enquanto não provar que é cidadão brasileiro, devendo nessa hipótese satisfazer ao disposto no § 5.º do artigo 36, visto ser a sua naturalização posterior ao seu recrutamento".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim para lhe serem cedidos uns terrenos situados entre a rua Tenente Valadim e a Vala do Esteiro, com vista a realizar um melhoramento local, mudando uns casebres juntos à contraescarpa do fosso do castelo daquela vila, que era verdadeiro foco de infeção, para esses terrenos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do presidente da Junta Eleitoral do Círculo do Porto, no qual este, declarando não ter julgado legítima a escusa oferecida pelo portador das atas eleitorais do concelho da Póvoa de Varzim, reclama que ele seja processado pela injúria feita à cidade do Porto nos fundamentos alegados para a escusa pedida. O Procurador-Geral refere que o ofício do funcionário "não contém injúria que possa ser legalmente processada, expõe somente um receio que, quando infundado, mostra nímia timidez e falta de coragem".

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de se promoverem os termos judiciais competentes contra o escrivão do juízo ordinário do julgado da Póvoa de Varzim, Joaquim José Pereira Azurara.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca das acusações feitas ao subdelegado do Procurador Régio no julgado da Póvoa de Varzim, Manuel José Ferreira Tinoco, pelo escrivão do respetivo juízo, Joaquim José Pereira Azurara.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, de 3 de outubro de 1846, dando conta do tumulto ocorrido no concelho de Póvoa de Varzim, no dia 30 de setembro de 1846, pela relutância dos pescadores ao pagamento dos direitos de pescado. Informa que aquele magistrado já ordenou ao respetivo delegado que promovesse a formação do competente processo por este crime e representa a necessidade de ser colocada na vila de Póvoa de Varzim alguma força militar.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado interino do procurador régio na comarca de Vila do Conde, de 13 de agosto de 1846, participando que o antigo escrivão e tabelião do julgado da Póvoa de Varzim até outubro de 1845, Joaquim José Pereira Azurar, e que foi restituído ao ofício, por decreto de 21 ou 22 de julho de 1846, durante o tempo em que exerceu aquele ofício, celebrou seis escrituras de venda em que incluiu certidões falsas de pagamento das sisas, que ele próprio tinha forjado. Para além disso, conseguiu roubar a Fazenda Pública. O Procurador-Geral é de opinião que este tabelião notário, antes de ser processado, deve ser demitido.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Vila do Conde, acompanhado de outro do seu subdelegado no julgado da Póvoa de Varzim, em que participam que, no dia 4 de julho de 1846, os pescadores daquela vila levantaram tumulto contra a Comissão Municipal quando se encontrava em vereação, apedrejando os seus membros e ferindo um deles, obrigando ao encerramento da comissão, devido ao rumor que se tinha espalhado de que a Câmara estava a tratar da arrecadação do imposto municipal de meio real em cada quartilho de vinho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 12 de março de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de março.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

A linha férrea de Braga a Guimarães faz parte da concessão que foi feita à firma Canha & Formigal por contrato de 4 de março de 1907.
Contém ofício da 2.ª Repartição - Caminhos de Ferro da Direção-Geral das Obras Públicas e Minas, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 16 de janeiro de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de março.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.