Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior. Pronuncia-se sobre o contrato que a Câmara Municipal da vila da Povoação, no distrito de Ponta Delgada, fez com Fernando de Alcântara para o fornecimento de iluminação elétrica daquela vila.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento dos eleitores das freguesias de Fenais da Ajuda e da Achadinha em que pedem a sua transferência dos concelhos da Ribeira Grande e Nordeste, respetivamente, para o da Povoação.