Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que António Rufino Ferreira Viana, negociante do Porto, tendo sido intimado a pagar a multa em que foi condenado, pede que a liquidação da referida multa se faça em relação à diferença de 3000 réis por quilograma entre os direitos dos lenços apresentados a despacho sujeitos ao pagamento de 2000 réis e os dos que neles vinham escondidos que deviam pagar 5000 réis.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca de uns direitos cobrados a menos na Alfândega do Porto num despacho de papel efetuado em 1870.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.