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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do estado de ruina da parte do Edificio do extincto Conv...

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do estado de ruina da parte do Edificio do extincto Convento de Carmellitas da Cidade do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, em que este expõe o estado de ruína da parte do edifício do extinto convento das Carmelitas, onde estava instalada, naquele momento, a secretaria daquela Procuradoria e a inconveniência de ser comum a entrada para esta repartição, para o Correio Geral, para uma escola e para uma casa de arrecadação de utensílios públicos. Tendo em conta que para a reparação da ruína e para tornar independente a repartição é necessária muita despesa, pede que se abone a quantia de 60$000 réis anuais ao secretário para ele preparar a casa para a secretaria.
O Procurador-Geral refere que não está estabelecida na lei nenhuma gratificação aos secretários das Procuradorias Régias para a casa da secretaria, pelo que não lhe parece que se deva adotar a medida proposta, sendo preferível a mudança de instalações ou efetuarem-se os reparos e consertos mais necessários.

"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador digo do ajudante do procurador régio da Relação do Porto acerca de ter sido provisoriamente restituído ao dito lugar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, José Maria Pereira Forjaz, de 13 de janeiro de 1847, em que participa que, por portaria de 7 do mesmo mês do duque de Saldanha, foi provisoriamente restituído àquele lugar de ajudante, de que tinha sido exonerado pelo decreto de 22 de julho, e pede instruções sobre as funções do Ministério Público que lhe cumpre desempenhar. O Procurador-Geral informa que respondeu àquele magistrado que se conformava com a sua opinião e que ele devia exercer em todo o distrito da Relação do Porto em que for restabelecido o legítimo governo da rainha todas as funções próprias do cargo do procurador régio que forem externas ao serviço da Relação.

"Ao ministro da Justiça acerca das instruções dadas pelo ajudante do procurador régio da Relação do Porto em Coimbra, aos agentes do Ministério Público seus subordinados para o desempenho do serviço público"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, com exercício em Coimbra, de 25 de janeiro de 1847, em que participa as instruções que deu aos agentes do Ministério Público seus subordinados para o melhor desempenho do serviço público, solicita que se lhe declare a repartição por onde devem ser processadas as folhas dos seus próprios ordenados e dos empregados da secretaria e as despesas desta, se não comparecer o secretário e demais empregados que já foram chamados por anúncio publicado no Boletim de Coimbra, e pede ainda que lhe sejam enviados os Diários do Governo que o Ministério do Reino remetia àquela Procuradoria Régia.

"Ao ministro da Justiça acerca da participação do procurador régio interino da Relação do Porto em Coimbra, expondo que o bacharel Manuel José Botelho despachado para ajudante do procurador régio, fora provido pelo duque de Saldanha no lugar de juiz de direito da comarca de Penafiel, e o bacharel José de Sande Magalhães Mexia Salema, para ajudante daquela procuradoria régia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, de 18 de junho de 1847, em que pergunta em que colocação deve considerar os bacharéis Manuel José Botelho, que tinha sido nomeado ajudante do procurador régio, e foi provido pelo duque de Saldanha no lugar de juiz de direito da comarca de Penafiel, e o bacharel José de Sande Magalhães Mexia Salema, que tinha sido nomeado delegado do procurador régio na comarca de Coimbra, e foi despachado ajudante daquela procuradoria régia.

"Ao ministro da Justiça acerca do efetivo exercício de ajudante do procurador régio da Relação do Porto do bacharel José de Sande Magalhães Mexia Salema"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete o auto de efetivo exercício de ajudante do procurador régio da Relação do Porto do bacharel José de Sande Magalhães Mexia Salema.

"Ao ministro da Justiça acerca do procurador régio interino da Relação do Porto com exercício em Coimbra, passar a reunir-se à Relação respetiva, visto achar-se restabelecido o legítimo governo de Sua Majestade na cidade do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Participa que o procurador régio interino da Relação do Porto, que tinha até ao momento exercício na cidade de Coimbra, vai regressar à respetiva Relação.

"Ao ministro da Justiça acerca de ter o bacharel José Maria Pereira Forjaz reassumido as funções de procurador régio da Relação do Porto"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 3 de agosto de 1847, participando ter reassumido as funções deste cargo e estar a aguardar as competentes ordens para tomar posse, em vista do decreto de 14 de julho.

"Ao ministro da Justiça acerca da exposição do ajudante do procurador régio da Relação do Po...

"Ao ministro da Justiça acerca da exposição do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, o bacharel Manuel José Botelho, sobre dever-lhe pertencer o serviço interino do lugar de procurador régio, pela sua maior antiguidade, o que lhe é contestado pelo outro ajudante José Maria Pereira Forjaz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

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