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"Sobre averbamento de inscrições aos órfãos das vítimas do incêndio do Teatro Baquet pela As...

"Sobre averbamento de inscrições aos órfãos das vítimas do incêndio do Teatro Baquet pela Associação Comercial do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre se está ou não sujeita a contribuição de registo por título gratuito a transmissão operada pela Associação Comercial do Porto, que abriu uma subscrição pública a favor dos órfãos que ficaram das vítimas do incêndio no Teatro Baquet, tendo comprado com o produto dessa subscrição inscrições na importância nominal de 22000$000 réis, que dividiu em 20 lotes de 1100$000 réis cada um, destinados a outros tantos órfãos.

"Ao ministro da Justiça acerca da exposição do ajudante do procurador régio da Relação do Po...

"Ao ministro da Justiça acerca da exposição do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, o bacharel Manuel José Botelho, sobre dever-lhe pertencer o serviço interino do lugar de procurador régio, pela sua maior antiguidade, o que lhe é contestado pelo outro ajudante José Maria Pereira Forjaz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca do facto escandaloso ocorrido na sessão do Tribunal da Relaçã...

"Ao ministro da Justiça acerca do facto escandaloso ocorrido na sessão do Tribunal da Relação do Porto, ocasionado por José Manuel Teixeira de Carvalho, no dia 1.º de julho de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 3 de julho de 1846, em que participa que, na sessão daquela Relação no dia 1 de julho, após confirmação da sentença da primeira instância que condenara José Manuel Teixeira de Carvalho, proprietário da cidade do Porto, por crime de abuso de imprensa, este "teve a ousadia de entrar precipitadamente pela sala das sessões, chegar à mesa e romper em graves doestos e injúrias aos juízes nas suas próprias sedes". Refere ter recomendado àquele procurador régio que se promova o respetivo processo e que seja concluído com a maior brevidade.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo formado contra José Francisco Pereira oficial da ...

"Ao ministro da Justiça acerca do processo formado contra José Francisco Pereira oficial da Vara da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, em 2 de maio de 1846, no Supremo Tribunal de Justiça, foi negada a revista do processo formado contra José Francisco Pereira, oficial da Vara da Relação do Porto, por uma extorsão de dinheiro.
O processo foi instaurado contra o oficial da vara da Relação do Porto José Francisco Pereira, pela extorsão de dinheiro que fez ao conduzir os executores de justiça à cidade de Braga para a execução da pena capital de Serafim José Gonçalves.

"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio do Porto"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio do Porto, em que solicita ser informado circunstanciadamente sobre o andamento dos processos mandados instaurar para punir os instigadores dos tumultos na cidade do Porto.

"Ao Exmo. Ministro da Justiça"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao ministro da Justiça em que solicita face aos tumultos que alteraram o sossego e a ordem pública na cidade do Porto, as ordens que este ministro tiver por conveniente lhe expressar.

"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel António da Silva Trevões [...] do lugar de segundo curador geral dos órfãos da cidade e comarca do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse que tomou o bacharel António da Silva Trevões do lugar de segundo curador geral dos órfãos da cidade e comarca do Porto.

"Ao ministro da Justiça acerca de ter o bacharel José Maria Pereira Forjaz reassumido as funções de procurador régio da Relação do Porto"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 3 de agosto de 1847, participando ter reassumido as funções deste cargo e estar a aguardar as competentes ordens para tomar posse, em vista do decreto de 14 de julho.

"Ao ministro da Justiça acerca do procurador régio interino da Relação do Porto com exercício em Coimbra, passar a reunir-se à Relação respetiva, visto achar-se restabelecido o legítimo governo de Sua Majestade na cidade do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Participa que o procurador régio interino da Relação do Porto, que tinha até ao momento exercício na cidade de Coimbra, vai regressar à respetiva Relação.

"Ao ministro da Justiça acerca da participação do procurador régio interino da Relação do Porto em Coimbra, expondo que o bacharel Manuel José Botelho despachado para ajudante do procurador régio, fora provido pelo duque de Saldanha no lugar de juiz de direito da comarca de Penafiel, e o bacharel José de Sande Magalhães Mexia Salema, para ajudante daquela procuradoria régia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, de 18 de junho de 1847, em que pergunta em que colocação deve considerar os bacharéis Manuel José Botelho, que tinha sido nomeado ajudante do procurador régio, e foi provido pelo duque de Saldanha no lugar de juiz de direito da comarca de Penafiel, e o bacharel José de Sande Magalhães Mexia Salema, que tinha sido nomeado delegado do procurador régio na comarca de Coimbra, e foi despachado ajudante daquela procuradoria régia.

"Ao ministro da Justiça acerca do efetivo exercício de ajudante do procurador régio da Relação do Porto do bacharel José de Sande Magalhães Mexia Salema"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete o auto de efetivo exercício de ajudante do procurador régio da Relação do Porto do bacharel José de Sande Magalhães Mexia Salema.

"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio interino da relação do porto acerca de ter sido batida e dispersa a guerrilha comandada pelo bacharel Joaquim Rodrigues de Campos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, com exercício na cidade de Coimbra, de 27 de fevereiro de 1847, participando ter sido batida e dispersa a guerrilha que infestava a estrada real do porto, comandada pelo bacharel Joaquim Rodrigues de Campos, ex-juiz de direito de uma das varas de Lisboa.

"Ao ministro da Justiça acerca das instruções dadas pelo ajudante do procurador régio da Relação do Porto em Coimbra, aos agentes do Ministério Público seus subordinados para o desempenho do serviço público"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, com exercício em Coimbra, de 25 de janeiro de 1847, em que participa as instruções que deu aos agentes do Ministério Público seus subordinados para o melhor desempenho do serviço público, solicita que se lhe declare a repartição por onde devem ser processadas as folhas dos seus próprios ordenados e dos empregados da secretaria e as despesas desta, se não comparecer o secretário e demais empregados que já foram chamados por anúncio publicado no Boletim de Coimbra, e pede ainda que lhe sejam enviados os Diários do Governo que o Ministério do Reino remetia àquela Procuradoria Régia.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo criminal instaurado pela apreensão de algumas cartas dirigidas da cidade do Porto ao súbdito inglês Frederico Andrews"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 25 de janeiro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa, pelo qual se mostra que naquele juízo está instaurado o processo criminal pela apreensão de algumas cartas dirigidas ao súbdito inglês Frederico Andrews, "das quais se manifesta uma confederação feita entre diversas pessoas contra a dinastia reinante", de que faz parte aquele indivíduo.

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