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"Processo que versa sobre o imposto creado pela carta de lei de 19 de Junho de 1841 com appl...

"Processo que versa sobre o imposto creado pela carta de lei de 19 de Junho de 1841 com applicação especial, nas contas do Thesouro, e no orçamento geral do Estado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do imposto criado pela lei de 19 de junho de 1841 para as obras do palácio da Bolsa e Tribunal Comercial, da cidade do Porto.

"Em cumprimento da Portaria de 25 de Fevereiro de 1865 acerca da pertenção de Soares e Irmão...

"Em cumprimento da Portaria de 25 de Fevereiro de 1865 acerca da pertenção de Soares e Irmãos e outros do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca do requerimento de Soares e Irmãos e de António Pereira da Cruz e Joaquim José Barbosa de Lima, da cidade do Porto, em que reclamam contra a coleta da contribuição industrial lançada nos anos 1861 e 1862, aos capitães dos seus navios.

"Idem ao Ministro da Fazenda com o Libello offerecido contra a Fazenda Nacional no Juizo de Direito da 2.ª Vara da Cidade do Porto por Luiz Gonçalves de Faria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo o libelo oferecido contra a Fazenda Nacional por Luís Gonçalves de Faria, para a reivindicação de um prédio urbano sito na Rua dos Ferradores, no Porto, que está na posse do Estado.

"Para o Ministro da Justiça á cerca do impedimento dos Procuradores Regios da Relação do Porto Antonio Roberto de Oliveira Lopes Branco e do outro Ajudante por molestia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, tendo um dos seus ajudantes, António Roberto de Oliveira Lopes Branco, sido nomeado deputado da nação e encontrando-se o outro ausente, por motivo de doença, é de absoluta necessidade que continue no serviço o ajudante interino nomeado pelo Presidente da Relação, mas deverá ser-lhe pago o ordenado do magistrado ausente na câmara legislativa.

"Ao Ministro da Justiça, participando-lhe que fôra julgada pelo Supremo Tribunal de Justiça ...

"Ao Ministro da Justiça, participando-lhe que fôra julgada pelo Supremo Tribunal de Justiça a accusação crime contra o Conselheiro Presidente da Relação do Porto, Joaquim José de Queiroz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, tendo o Supremo Tribunal de Justiça julgado a acusação crime contra o conselheiro Joaquim José de Queirós, presidente da Relação do Porto, pela desobediência aos acórdãos do mesmo Tribunal, este foi condenado a três meses de suspensão, contados da data em que se apresentou no tribunal.

"Ao Ministro da Justiça sobre a desistencia do Delegado da 3.ª vara do Porto Antonio Pinto C...

"Ao Ministro da Justiça sobre a desistencia do Delegado da 3.ª vara do Porto Antonio Pinto Cardozo da Gama d'uma accusação em crime de furto excedente a marco de prata"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do procedimento "escandaloso" do delegado do juízo de direito da 3.ª vara da cidade do Porto, António Pinto Cardoso da Gama, que, com abuso e excesso de poder, desistiu da acusação num crime de furto e sua receção de muito maior valor que marco de prata, depois de pronúncia obrigatória, suspendendo o prosseguimento do processo e deixando impune um crime público.

"Ao Ministro da Justiça ácerca da declaração que por Portaria deste Ministerio lhe foi orden...

"Ao Ministro da Justiça ácerca da declaração que por Portaria deste Ministerio lhe foi ordenada em 12 do corrente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça sobre se a quantia de dinheiro em prata e ouro e escritos da Companhia dos Vinhos do Alto Douro pertencente à Mitra do Porto já deu entrada no Depósito Público do Porto e se aquela soma pode legitimamente ser aplicada para os reparos da Sé Catedral daquela cidade, que são urgentes, devido ao estado de ruína do edifício.

"Ao Ministro da Justiça relativo á evasão da Cadêa da Relação do Porto do reo, Custodio Moreira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da fuga da cadeia da Relação do Porto do réu Custódio Moreira de Barros, condenado a degredo perpétuo para a ilha do Príncipe, por crimes de roubo e homicídio.

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