- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 035 - Livro 3.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Item045 - "Officio do ministerio da guerra de 13 de março de 1876, acerca do requerimento do ex-furiel do regimento d'infanteria nº 1 - Augusto Faustino da Conceição Martins"
- Item046 - "Officio do ministerio da justiça de 20 de março de 1876, relativo ao processo de Miguel d'Almada e Lencastre, que se acha na Provincia de Cabo Verde, cumprindo a pena de dez annos de degredo"
- Item047 - "Requerimento de Raimundo Antonio Rodrigues, pedindo perdão do resto da pena de dois annos de prizão"
- Item048 - "Requerimento de Jozé Geraldo dos Santos, pedindo commutação de pena"
- Item049 - "Portaria do ministerio da Marinha de 29 de Março de 1876, acerca do requerimento em que Arzuna Deuly, condemnado a trabalhos publicos por toda a vida, pede perdão d'esta pena"
- Item050 - "Requerimento do reo Jose Manoel o Fidalgo, pedindo perdão da pena em que foi sentenceado"
- Item051 - "Requerimento do réo Joaquim Maria, pedindo minoração de pena"
- Item052 - "Requerimento do reu Jose Garção Betelheiro, pedindo commutação de pena"
- Item053 - "Officio do ministerio da guerra de 29 de março de 1876, acerca do processo do soldado do regimento d'artilheria n.º 1, Antonio Maria Matuto"
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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