- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 034 - Livro 2.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Item183 - "Requerimento de José Nunes da Silva, pedindo para lhe ser perdoada a pena de trabalhos publicos perpetuos no Ultramar."
- Item184 - "Requerimento de João Proença, pedindo a commutação da pena que lhe foi imposta."
- Item185 - "Portaria do ministerio da marinha de 10 de fevereiro de 1873, acerca do officio do governador geral da Provincia d'Angola, incluindo o requerimento em que João Cabral Pereira Lapa e Faro, pedindo uma moratoria de dois annos"
- Item186 - "Officio do ministerio das obras publicas de 21 de dezembro de 1872, acerca da concessão provisoria da mina de cobre do Chança, requerida por Francisco Detlof Fewerheerd"
- Item187 - "Portaria do ministerio da Marinha de 16 de janeiro de 1873, acerca do requerimento em que o sargento ajudante da guarnição do districto de Timor Manoel Bernardo de Seixas, pede para ser mandado pôr em liberdade."
- Item188 - "Officio do ministerio da guerra de 11 de Fevereiro de 1873, acerca do requerimento de Caetano Ernesto Barboza, soldado do regimento d'infanteria 17, pedindo ser perdoado da pena que lhe foi imposta"
- Item189 - "Requerimento de João Francisco, pedindo a commutação da pena que lhe foi imposta."
- Item190 - "Requerimento de Antonio Marques Mocinha, pedindo a commutação da pena que lhe foi imposta"
- Item191 - "Requerimento de Pedro Duarte pedindo a commutação da pena que lhe foi imposta"
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