Ponta Delgada

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"Consulta relativa à municipalização da Biblioteca Pública de Ponta Delgada"

"Consulta relativa à municipalização da Biblioteca Pública de Ponta Delgada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Pronuncia-se sobre o pedido de municipalização da Biblioteca Pública de Ponta Delgada, constituída por um "fundo de livros velhos dos extintos conventos e, além destes, por outros oferecidos por alguns dos mais ilustres filhos daquela terra, tais como Antero de Quental, etc.", apresentado pela Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do recurso de Revista interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do Acordão da Relação dos Açores relativo as contribuiçoens impostas pela Camara Municipal de Ponta Delgada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do recurso de revista interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação dos Açores relativo às contribuições impostas pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.

"Idem de 28 de Dezembro de 1839 sobre Representação em que o Administrador Geral do Destricto de Ponta Delgada pede ser esclarecido, se a faculdade que o Codigo concede ás Juntas de Parochia de designar a necessidade de lançar alguma finta, he extensiva a todos os objectos, ou somente restricta aos encargos de que tracta o -artº 99 do dito Codigo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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