- PT/AHPGR/PGR/04/031/115
- Documento simples
- 1880-08-16
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Bensaúde e Companhia, consignatário do navio Mississipi, tendo obtido provimento no recurso que interpôs da sentença do diretor da Alfândega de Ponta Delgada que condenou o capitão do navio na multa de 345$518 réis, por trazer a bordo carga não manifestada, recorre da sentença em que o diretor da alfândega condenou o réu na multa de 200$000 réis, selos e custas do processo.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 11 de agosto de 1880.
