Consulta acerca do requerimento dos empreiteiros do porto artificial de Ponta Delgada, F. Combemale e J. Michelon, em que pedem a inclusão, na lei das alfândegas em projeto, de um artigo adicional que permita que os objetos por eles importados para os trabalhos a seu cargo continuem a ser taxados segundo a pauta em vigor à data da assinatura do seu contrato.
Contém ofício da Junta Consultiva de Obras Públicas e Minas, de 15 de fevereiro de 1892, ofício da Direção das Obras Públicas de Ponta Delgada, de 19 de janeiro, e requerimento dos empreiteiros Combenale e Michelou, de 7 de janeiro.
O processo foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico Arouca a 23 de março de 1892 e foi arquivado a 1 de maio de 1902. Não tem parecer.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o empréstimo para as obras da doca do porto artificial de Ponta Delgada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da representação de F. Combernale e J. Michellon, adjudicatários do contrato para a conclusão das obras da doca de Ponta Delgada, em que alegam que não têm responsabilidade de reparar os estragos causados pelo temporal de 28 de dezembro de 1887, por lhes ter sido adjudicada a empreitada em 19 de janeiro de 1888, data anterior não só à posse como à própria assinatura do contrato.