Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Ponta Delgada, António Joaquim Nunes de Vasconcelos, que também serve de procurador régio interino da Relação dos Açores, em que participa que, tendo sido transferido, pelo decreto de 2 de setembro de 1846, para a comarca de Angra do Heroísmo, continua no exercício daquelas funções, enquanto não se verificar a primeira oportunidade de se transportar para a Ilha Terceira e não se apresentar o seu sucessor.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação dos Açores, de 1 de novembro de 1846, participando ter oficiado ao bacharel João Inácio de Simas e Cunha para o substituir no exercício interino da delegação da comarca de Ponta Delgada, enquanto durar o seu impedimento e não se apresentar o seu sucessor.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que "o motor inutilizado [...] pode ser substituído por outro", desde que "dessa substituição não resulte ampliação ou modificação que possa valorizar a fábrica, dado o caso de expropriação".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que "o bacalhau pescado por navios portugueses, nos termos da portaria de 14 de abril de 1886, tem direito a ser coletado não com o direito de 6,6% como se fez em Ponta Delgada e contra que se reclamou, nem com o de 6,996, como opina a repartição, mas apenas com o imposto do pescado, nos termos da portaria de 10 de junho de 1886, ou 5% ad valorem", parecendo-lhe, por isso, "que a representação deverá ser atendida".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que João Maria Bessone, negociante em Ponta Delgada, reclama contra a concessão feita, por portaria de 31 de dezembro de 1891, a Clemente Joaquim da Costa para construir um armazém em terreno das obras do porto artificial de Ponta Delgada, uma vez que, nos termos do § 6.º do artigo 1.º da lei de 21 de julho de 1887, nenhuma venda ou arrendamento destes terrenos podia ser feita sem que precedesse hasta pública, que, neste caso, não houve.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino acerca da antiguidade dos professores Eugénio do Canto e Castro e Francisco Manuel Bicudo Correia. Sustenta que "para o efeito de substituir o reitor do liceu, deve ser considerado como mais antigo o professor Bicudo Correia".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Concorda com o parecer do Conselho Superior das Obras Públicas e entende que "se deverá considerar a empreitada como abandonada pelos empreiteiros, procedendo depois o Governo em harmonia com as leis e regulamentos em vigor".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.