Ponta Delgada

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"A fábrica de destilação de álcool de Santa Clara em Ponta Delgada pede licença para fazer a substituição do seu motor"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que "o motor inutilizado [...] pode ser substituído por outro", desde que "dessa substituição não resulte ampliação ou modificação que possa valorizar a fábrica, dado o caso de expropriação".

"Em que o reitor do Liceu de Ponta Delgada expõe a dúvida que se lhe oferece sobre qual dos professores Eugénio do Canto e Francisco Manuel Bicudo Correia deve ser considerado mais antigo para o efeito de exercer o cargo de reitor no impedimento deste funcionário"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino acerca da antiguidade dos professores Eugénio do Canto e Castro e Francisco Manuel Bicudo Correia. Sustenta que "para o efeito de substituir o reitor do liceu, deve ser considerado como mais antigo o professor Bicudo Correia".

"Ofício ao ministro da Justiça sobre o incluso do delegado do procurador régio na comarca de Ponta Delgada em que participa continuar no exercício do mesmo lugar enquanto não tiver oportunidade para se transportar para a Ilha Terceira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Ponta Delgada, António Joaquim Nunes de Vasconcelos, que também serve de procurador régio interino da Relação dos Açores, em que participa que, tendo sido transferido, pelo decreto de 2 de setembro de 1846, para a comarca de Angra do Heroísmo, continua no exercício daquelas funções, enquanto não se verificar a primeira oportunidade de se transportar para a Ilha Terceira e não se apresentar o seu sucessor.

"Ao ministro da Justiça com a remessa dos documentos enviados pelo procurador régio da Relação dos Açores, acerca das causas pendentes na conclusão dos respetivos juízes de direito nas comarcas de Ponta Delgada, Vila Franca do Campo e Ribeira Grande, no trimestre findo em setembro de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca da partipação feita pelo procurador régio interino da Relação dos Açores, sobre a nomeação para o substituir no exercício interino de delegado na comarca de Ponta Delgada, do bacharel João Inácio de Lima e Cunha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação dos Açores, de 1 de novembro de 1846, participando ter oficiado ao bacharel João Inácio de Simas e Cunha para o substituir no exercício interino da delegação da comarca de Ponta Delgada, enquanto durar o seu impedimento e não se apresentar o seu sucessor.

"Sobre os estragos causados nas obras do porto artificial de Ponta Delgada e reclamação dos ...

"Sobre os estragos causados nas obras do porto artificial de Ponta Delgada e reclamação dos empreiteiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da representação de F. Combernale e J. Michellon, adjudicatários do contrato para a conclusão das obras da doca de Ponta Delgada, em que alegam que não têm responsabilidade de reparar os estragos causados pelo temporal de 28 de dezembro de 1887, por lhes ter sido adjudicada a empreitada em 19 de janeiro de 1888, data anterior não só à posse como à própria assinatura do contrato.

Processo em que F. Combemale e J. Michelon, empreiteiros do porto artificial de Ponta Delgada, pe...

Processo em que F. Combemale e J. Michelon, empreiteiros do porto artificial de Ponta Delgada, pedem a manutenção dos direitos pautais à data do seu contrato

Consulta acerca do requerimento dos empreiteiros do porto artificial de Ponta Delgada, F. Combemale e J. Michelon, em que pedem a inclusão, na lei das alfândegas em projeto, de um artigo adicional que permita que os objetos por eles importados para os trabalhos a seu cargo continuem a ser taxados segundo a pauta em vigor à data da assinatura do seu contrato.
Contém ofício da Junta Consultiva de Obras Públicas e Minas, de 15 de fevereiro de 1892, ofício da Direção das Obras Públicas de Ponta Delgada, de 19 de janeiro, e requerimento dos empreiteiros Combenale e Michelou, de 7 de janeiro.
O processo foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico Arouca a 23 de março de 1892 e foi arquivado a 1 de maio de 1902. Não tem parecer.

Divergências suscitadas entre a Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada e o diretor das Obras Públicas do mesmo distrito sobre a interpretação do decreto de 2 de março de 1895

Contém dois ofícios da 1.ª Repartição da Direção dos Serviços de Obras Públicas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 10 de março e 22 de abril de 1897, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de abril.
O pedido de parecer teve origem no facto de a Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada se negar a aceitar o pessoal em disponibilidade da Direção das Obras Públicas do mesmo distrito.

Processo relativo a dúvidas relacionadas com o contrato de arrendamento de um armazém de carvão sito no cais de Ponta Delgada, celebrado com Bensaúde & Companhia

Contém ofício da Repartição de Obras Públicas a Direção-Geral de Obras Públicas e Minas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 18 de janeiro de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de janeiro.

"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de ...

"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 7 do corrente e documentos que o acompanharão, á cerca de se ter ordenado a este fizesse requerer a formação de Corpo de delicto sobre os factos entre o Prezidente da dita Relação e o juiz d'ella Manoel Rodrigues de Mello"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça relativo ao confronto ocorrido, no dia 28 de junho, nas ruas da cidade de Ponta Delgada, entre o presidente da Relação dos Açores, conselheiro Francisco de Magalhães Coutinho, e o juiz da mesma Relação, Manuel Rodrigues de Melo, de que resultou o espancamento do segundo pelo primeiro, informando que ordenou ao Procurador Régio da Relação dos Açores que faça promover a formação do corpo de delito, indicando as testemunhas que mais verosimilmente lhe pareçam que podem saber a verdade, uma vez que o Presidente da Relação se recusou a fazer a declaração das testemunhas, conforme lhe tinha sido solicitado pelo Ministério Público.

Processo em que a Mesa da Irmandade da Misericórdia de Ponta Delgada pede autorização para que a respetiva assembleia geral possa resolver sobre a reforma dos seus estatutos com o número de irmãos que para esse fim comparecerem

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública, do Ministério do Reino, de 13 de janeiro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de fevereiro.

"Ácêrca do recurso interposto por Bensaude e Companhia contra o excesso da multa que lhes fôra imposta pelo director da alfandega de Ponta Delgada por transgressão dos regulamentos fiscaes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Bensaúde e Companhia, consignatário do navio Mississipi, tendo obtido provimento no recurso que interpôs da sentença do diretor da Alfândega de Ponta Delgada que condenou o capitão do navio na multa de 345$518 réis, por trazer a bordo carga não manifestada, recorre da sentença em que o diretor da alfândega condenou o réu na multa de 200$000 réis, selos e custas do processo.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 11 de agosto de 1880.

"Ácerca da expropriação requerida pela Camara Municipal de Ponta Delgada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pedido de expropriação de várias propriedades para continuação da Rua Formosa, apresentado pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, em que se expõe que a pretensão não está suficientemente instruída para poder obter deferimento.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 7 de janeiro de 1874.

"Ao Ministro da Justiça sobre o processo formado aos reos Manuel de Mello, e Francisco de Mello em Vila Franca, de Ponta Delgada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado, no julgado de Vila Franca, em Ponta Delgada, contra os réus Manuel de Melo e Francisco de Melo, pelo crime de homicídio, que já por duas vezes foi anulado, por causa das graves omissões cometidas pelo respetivo escrivão, Domingos Homem de Oliveira Machado.

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