- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Item302 - "Representação do Juiz ordinario do Conselho de Mezão Frio queixando-se da Camara Municipal do dito Conselho"
- Item303 - "Informação dáda em requerimento dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, em que o Bacharel Felippe Antonio de Freitas Machado, péde ser aposentado com o Ordenado que convier a sua graduação"
- Item304 - "Informação dáda em requerimento dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça de Antonio José e seos Irmãos que pedem subão ao mesmo Tribunal os Autos de que faz menção o dito requerimento"
- Item305 - "Informação dáda em requerimento dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça dos Curadores fiscaes provisorios da massa fallida das Casas Commerciaes de José, e João Pereira de Sousa Caldas"
- Item306 - "Informação dáda sobre a representação dos Juizes da Relação dos Açores, José Joaquim de Almeida Moura Coutinho, e Francisco de Magalhães Coutinho dirigida ao Supremo Tribunal de Justiça"
- Item307 - "Idem sobre Requerimento de D. Sebastianna Augusta de Noronha Meneses Pita, que pertende se lhe avocem (?) huns autos da Relação do Porto em que se lhe nega o R«recurso de revista"
- Item308 - "Idem sobre requerimento de Roque de S. Pedro Palafez (?) em que se queixa de não terem subido os Autos em que se lhe tinha concedido o recurso de revista, no praso da Lei, e por isso requeria novo praso, por ser sua a culpa, e semdo Escrivão Antonio de Abranches Coelho"
- Item309 - "Idem sobre requerimento de Antonio Jozé de Souza em que se queixa do Juis do Tribunal Commercial de 2ª Instancia por não lhe tomar o recurso de Revista"
- Item310 - "Officio e parecer sobre a Representação do Conselheiro João da Cunha Souto Maior, pede ser Aposentado"
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