- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item162 - "Processo em que David Andetat, súbdito suíço solicita pelos fundamentos que alega que não seja autorizado o pedido de extradição que a seu respeito fez o governo do seu país"
- Item163 - "Perdão pedido por António Barreto de Almeida"
- Item164 - "Perdão pedido por Albino Pinto"
- Item165 - "Perdão pedido por Vicente Rodrigues Valverde"
- Item166 - "Perdão pedido por José Alves da Fonseca Lopes Correia"
- Item167 - "Perdão pedido por Ana da cruz"
- Item168 - "Perdão pedido por Domingos Duarte"
- Item169 - "Perdão pedido pelo réu António da Silva Correia"
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